Ribau Esteves criticou o Orçamento do Estado ontem na Assembleia da Republica. Lamentou que o Governo não tenha avançado com a redução do IVA nas refeições escolares, de 23 por cento para a taxa mínima.

O Vice-Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e líder da autarquia de Aveiro, criticou a redução obrigatória, de 2 por cento, no número de funcionários camarários, prevista no Orçamento do Estado para 2014. “É verdade que há municípios que, em nome da boa gestão, precisam de reduzir 2 por cento, mas é verdade que outros precisam de subir 5 ou 10 por cento e é verdade que há outros que precisam de reduzir 30 ou 40 por cento”, afirmou Ribau Esteves, no Parlamento.

O social-democrata considera que “a regra como está é insensata e absolutamente injusta, porque a realidade de que somos gestores é profundamente diferente município a município”.

Ribau Esteves dá mesmo o exemplo da Câmara a que agora preside, Aveiro, sugerindo que tem trabalhadores a mais e que precisa de reduzir mais do que 2 por cento, porque não tem orçamento para lhes pagar salários e acumula dívidas à segurança social.

Fernando Marques, Deputado do PSD, abriu a porta a alterações ao Orçamento sobre este assunto da redução de funcionários das autarquias.

Além da redução obrigatória do número de trabalhadores, Ribau Esteves deixou mais críticas ao Orçamento do Estado. Lamentou que o Governo não tenha avançado com a redução do IVA nas refeições escolares, de 23 por cento para a taxa mínima.

A cativação total da receita adicional do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) por parte do Estado, prevista no Orçamento, é outra das queixas da Associação. A tudo isto, diz Ribau Esteves, soma-se uma Lei de Finanças Locais e uma Lei de Compromissos que impedem o regular funcionamento das autarquias.